O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

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O QUE É AEE?

O Decreto nº 7611/2011 define o AEE como um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:

I - complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou

II - suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

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QUAIS OS OBJETIVOS DO AEE?

O Decreto nº 7611/2011, no Art. 3º esclarece os objetivos do atendimento educacional especializado:

I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

 

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

 

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

 

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

 

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DO AEE?

A Resolução 04/2009 do CNE-CEB no Art. 13 indica que são atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado são:

I – identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de

acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;

 

II – elaborar e executar Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

 

III – organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;

 

IV – acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos

e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

 

V – estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

 

VI – orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;

 

VII – ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

 

VIII – estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.

 

Ainda sobre estas atribuições cabe destacar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado que possui uma orientação mais específica na RESOLUÇÃO CMESM Nº 31, de 12 de dezembro de 2011 que define as Diretrizes Curriculares para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Santa Maria – RS.  

 

VII – O Plano do AEE individualizado que deverá conter:

a) identificação do aluno e das suas necessidades educacionais específicas;

b) objetivos adequados a necessidade do aluno;

c) resultados esperados (metas a atingir);

d) recursos, equipamentos e tecnologias assistivas que são necessários;

e) abordagem metodológica (o quê e como) que deverá ser efetivada no AEE em função do aluno;

f) tipos de parcerias necessárias (outros parceiros/setores) e os devidos encaminhamentos para o atendimento ao aluno;

g) acompanhamento/[re]estruturação do plano e avaliação do aluno;

h) referências.

 

Outro aspecto importante definido por esta resolução é em relação ao tempo de permanência do aluno no AEE que é definido em interface com o educador especial, o professor do ensino regular e a família, tendo como parâmetro de frequência mínima duas (2) vezes por semana em período mínimo de cinquenta minutos (50’).

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A QUEM SE DESTINA O AEE?

Pessoas com:

1. Deficiência (física, sensorial e intelectual);

2. Transtorno do Espectro Autista;

3. Altas Habilidades/Superdotação.

 

AS ATIVIDADES DO AEE SÃO REFORÇO DA SALA DE AULA COMUM?